EASY Questões

1. Das partes e da aceitação

Estes Termos regulam a relação entre o usuário ("Assinante") e o operador da plataforma "QuestõesPM". Ao criar conta ou efetuar pagamento, o Assinante aceita integralmente estes Termos.

2. Do objeto

A QuestõesPM é uma plataforma educacional digital de acesso pago que disponibiliza banco de questões de provas internas já realizadas pela PMPR (com gabaritos de conhecimento público da tropa), simulados cronometrados, análise de desempenho e recursos de IA para apoio ao estudo.

3. Do cadastro

Requisitos: nome completo, e-mail válido, CPF válido (único por conta), senha segura. Um CPF = uma conta. Dados falsos resultam em cancelamento imediato.

4. Da assinatura e pagamento

Planos: Básico (R$39,90/mês), Pro (R$29,90/mês), Anual Pro (R$269,00/ano). Pagamentos via Cakto. A QuestõesPM não armazena dados de cartão. Cancelamento mantém acesso até o fim do período pago. Sem reembolso proporcional.

5. Dos direitos e restrições

Permitido: uso pessoal intransferível para estudo. Expressamente VEDADO:

Compartilhar login/senha com terceiros
Distribuir ou reproduzir conteúdo
Usar bots ou scrapers
Burlar mecanismos de controle
Cadastrar com dados de terceiros

6. Do controle anti-compartilhamento

Sessão única ativa por conta. Novo login em outro dispositivo encerra a sessão anterior. Marca d'água com nome e CPF parcial em todo o conteúdo. Bloqueio por CPF duplicado. Limite de dispositivos monitorado.

7. Da propriedade intelectual

A organização, classificação, explicações, simulados, código e layout são de titularidade exclusiva do operador (Lei 9.610/1998). As questões de provas públicas são de domínio público (art. 8º Lei 9.610/1998).

8. Das penalidades

Compartilhamento de credenciais: suspensão imediata sem reembolso + notificação extrajudicial + ação cível por perdas e danos (arts. 186 e 927 do Código Civil).

9. Da limitação de responsabilidade

A plataforma não garante aprovação em certames. Não se responsabiliza por interrupções de terceiros. O conteúdo é baseado em provas anteriores, não em editais futuros.

10. Do foro

Comarca de Curitiba/PR.